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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2391
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.00.098038-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador WANDERLEY PAIVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
TABAGISMO
PUBLICIDADE ENGANOSA
INEXISTÊNCIA
ATIVIDADE LÍCITA
NEXO CAUSAL
NÃO DEMONSTRAÇÃO |
| Data: | 13-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Danos morais, materiais e estéticos. Tabagismo. Uso continuado de cigarros. Publicidade enganosa. Inocorrência. Livre arbítrio do fumante. Aceitação dos riscos inerentes ao ato de fumar. Produção e comercialização de cigarros. Atividade lícita. Nexo causal não demonstrado. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.00.098038-3/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) Denise da Conceição Marinho Ventura; 2º) Bruno Marinho Ventura; 3º) Matheus Marinho Ventura; 4ª) Polyanna Marinho Ventura - Apelada: Souza Cruz S.A. - Relator: DES. WANDERLEY PAIVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2391 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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