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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2394
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0035.10.004186-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | AUXÍLIO-DOENÇA
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
IN DUBIO PRO MISERO |
| Data: | 9-Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Auxílio-doença. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos do art. 273 do CPC. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Provimento negado. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0035.10.004186-8/001 - Comarca de Araguari - Agravante: INSS Instituto Nacional do Seguro Social - Agravada: Maria Sousa Ferreira - Relator: DES. ROGÉRIO MEDEIROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2394 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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