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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2396
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.001044-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator) |
| Palavras-Chave: | ALVARÁ JUDICIAL
DOAÇÃO
BEM IMÓVEL
HERANÇA
OUTORGA UXÓRIA
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
NECESSIDADE |
| Data: | 17-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Alvará judicial. Pretensão de doação. Imóvel adquirido por herança. Outorga uxória. Regime de comunhão parcial de bens. Inépcia da inicial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.001044-8/001 -
Comarca de Passa-Quatro - Apelante: Francisca
Madalena Vieira - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2396 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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