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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2398
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.544465-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | REGISTRO CIVIL
DIVÓRCIO
RETOMADA DO NOME DE SOLTEIRO
ALTERAÇÃO DE DOCUMENTOS
NOVA REALIDADE
ADEQUAÇÃO
RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL
MANUTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA REGISTRÁRIA
ART. 54 DA LEI 6.015/73
EXCEÇÃO
JUSTO MOTIVO
RETIFICAÇÃO DEFERIDA |
| Data: | 9-Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Retificação de registro civil. Divórcio. Adoção do nome de solteiro. Modificação dos documentos. Restabelecimento da sociedade conjugal.
Permanência do nome. Justo motivo. Meio social. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.544465-2/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Abílio Antônio Pinto de Mattos - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2398 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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