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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2399
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.08.523818-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT
PRESCRIÇÃO
PRAZO REDUZIDO PELO CC/02
TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916
AUSÊNCIA
ART. 206, § 3º, IX, DO CC/02 |
| Data: | 24-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Seguro obrigatório.
Prescrição. Prazo reduzido pelo CC/2002. Ausência de transcurso de mais da metade do prazo previsto no CC/1916. Incidência do art. 206, § 3º, IX, do CC/02. Prazo de 3 anos a contar da entrada em vigor do novo diploma civil. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.08.523818-7/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Décio Teixeira - Apelado: Itaú Seguros S.A. - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2399 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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