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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2400
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.508652-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Retificação de registro de nascimento
Paternidade biológica afastada
Registro civil
Erro essencial
Desconstituição do reconhecimento
Inviabilidade
Existência de paternidade socioafetiva
Recurso não provido |
| Data: | 2-Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de nulidade de registro de nascimento c/c negatória de paternidade. Exame de DNA excluindo a paternidade do requerente. Requisito. Inexistência de
vínculo socioafetivo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.508652-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: C.A. - Apelado: A.C.D.A., representado pela mãe P.R.D.M. - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2400 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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