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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2404
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.440839-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Repetição de indébito
Taxa de serviço
Proprietário
Legitimidade do direito de ação
Juros
Índice
Honorários advocatícios |
| Data: | 2-Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito tributário. Repetição de indébito. Taxa de serviço. Legitimidade do proprietário. Índice de juros. Honorários advocatícios. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.440839-5/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Município de Juiz de Fora - Apelados: José Antônio Franca Furtado e sua mulher - Relatora: DES.ª MARIA ELZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2404 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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