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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2407
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.252644-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Readaptação funcional
Professora
Regente de classe
Doença
Nova função
Auxiliar de biblioteca
Tempo de serviço para aposentadoria especial
Efetivo exercício da função de magistério
Imprescindibilidade
Art. 40, § 5º, CR/88
Férias, recessos e finais de semana
Gozo
Similitude à de professores em efetivo exercício do cargo
Inviabilidade
Art. 55, § 2º, LOM/BH
Recurso não provido |
| Data: | 25-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação. Servidora titular do cargo de professor municipal. Readaptação funcional. Exercício das funções de auxiliar de biblioteca. Aposentadoria especial.
Impossibilidade. Férias e recesso em período coincidente com o dos professores em efetivo exercício. Não cabimento. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.252644-3/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Nadja Neves Abdo - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2407 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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