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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2409
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.218115-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Responsabilidade civil
Indenização
Dano moral e material
Arma de fogo
Disparo em via pública efetuado por bandido
Ato não imputável ao Poder Público
Ausência de nexo causal entre o dano causado e a deficiência na prestação de segurança pública
Recurso não provido |
| Data: | 2-Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo Civil. Culpa. Pessoa de direito público. Nexo de causalidade. Dano. Prestação. Segurança pública. Disparo. Via pública. Marginais. Pedido. Improcedência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.218115-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Maria do Socorro Nunes de Oliveira e outros - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2409 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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