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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2410
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.148039-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | REGISTRO CIVIL
PRENOME
RECUSA DO OFICIAL
ART. 55 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.015/73
VIA JUDICIAL
INDEFERIMENTO
ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SOBRENOME
HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA PELA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
SITUAÇÃO VEXATÓRIA
NÃO OCORRÊNCIA
DECISÃO REFORMADA
RECURSO PROVIDO |
| Data: | 16-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Registro de menor. Nome incomum. Ausência de prejuízo. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.148039-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: E.I.O. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2410 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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