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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2411
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.05.146981-2/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora) |
Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURAÇÃO DIREITO DE VIZINHANÇA CONSTRUÇÃO PRÉDIO VIZINHO COMPROMETIMENTO DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL DANO MATERIAL ARBITRAMENTO MEDIDA CAUTELAR |
Data: | 7-Out-2010 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Não configuração. Direito de vizinhança. Construção. Comprometimento do prédio vizinho. Dever de indenizar. Danos materiais e morais. Configuração. Medida
cautelar. Requisitos presentes. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.05.146981-2/001 -
Comarca de Governador Valadares - Apelantes:
Angélica Lauriano da Silva Castro, Alcamiro José Machado, Maria do Carmo Freitas - Apelados: Angélica Lauriano da Silva Castro, Alcamiro José Machado, Maria do Carmo Freitas - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2411 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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