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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2411

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.05.146981-2/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
Palavras-Chave: INDENIZAÇÃO
CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO CONFIGURAÇÃO
DIREITO DE VIZINHANÇA
CONSTRUÇÃO
PRÉDIO VIZINHO
COMPROMETIMENTO
DEVER DE INDENIZAR
DANO MORAL
DANO MATERIAL
ARBITRAMENTO
MEDIDA CAUTELAR
Data: 7-Out-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Não configuração. Direito de vizinhança. Construção. Comprometimento do prédio vizinho. Dever de indenizar. Danos materiais e morais. Configuração. Medida cautelar. Requisitos presentes.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.05.146981-2/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelantes: Angélica Lauriano da Silva Castro, Alcamiro José Machado, Maria do Carmo Freitas - Apelados: Angélica Lauriano da Silva Castro, Alcamiro José Machado, Maria do Carmo Freitas - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2411
ISSN: 0447-1768
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