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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.09.092877-7/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
Palavras-Chave: ARROLAMENTO
ABERTURA
PEDIDO FORMULADO POR COMPANHEIRA
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE
NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO
APURAÇÃO
VIAS ORDINÁRIAS
Data: 30-Nov-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Arrolamento. União estável. Companheira. Pedido de abertura. Legitimidade. Ausência. Necessidade de reconhecimento prévio a ser feito em ação própria.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.09.092877-7/001. Comarca de Alfenas - Apelante: I.S.O. - Apelados: D.P.R. e outro - Relator: DES. EDILSON FERNANDES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2413
ISSN: 0447-1768
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