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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2415
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.037186- 3/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PRECATÓRIO
PAGAMENTO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
TITULAR ORIGINAL DO CRÉDITO
MAIOR DE 60 ANOS
ART. 97, § 18, ADCT E ART. 100, § 2º, CR/88
SUCESSÃO HEREDITÁRIA
DIREITO TRANSMISSÍVEL
SEGURANÇA CONCEDIDA |
| Data: | 9-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Direito de preferênciavao pagamento de precatórios. Maior de sessenta anos. Crédito decorrente de partilha. Ocorrência da hipótese do art. 97, § 18, ADCT. Direito garantido aos titulares
originários e transmissível aos sucessores. Direito líquido e certo. Segurança concedida. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.037186-
3/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Geraldo Domingos Coelho - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Central de Conciliação de Precatórios da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2415 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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