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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2417
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.09.018492-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | USUCAPIÃO
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
REGISTRO
RECUSA DO OFICIAL DO TABELIONATO
RECLAMAÇÃO
RECEBIMENTO |
| Data: | 9-Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Civil e processual civil. Usucapião. Sentença de procedência do pedido. Registro. Recusa do oficial do tabelionato. Reclamação. Recebimento. Possibilidade. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.09.018492-8/001 -
Comarca de Presidente Olegário - Apelante: Adão Conrado da Silva e outros - Apelado: Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Olegário - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2417 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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