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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2421
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.- 011704-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Permissão de serviço público
Táxi
Inventário
Transferência causa mortis
BHTrans
Repartição competente |
| Data: | 4-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Administrativo. Permissão de serviço de táxi. Inventário. Transferência causa mortis. Possibilidade. BHTrans. Repartição competente. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.-
011704-3/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravante: Lincoln Alexandre Fleming Bicalho - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2421 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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