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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2424
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.010667-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
CERCEAMENTO DE DEFESA
PROVA ORAL E PERICIAL
PRESCINDIBILIDADE
DITADURA
PRESCRIÇÃO
DECRETO 20.910/32
INAPLICABILIDADE
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À PROPRIEDADE
DIREITOS FUNDAMENTAIS
IMPRESCRITIBILIDADE
SENTENÇA REFORMADA
ART. 515, § 3º, DO CPC
INVASÃO DE DOMICÍLIO
REVISTA
AUSÊNCIA DE ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DANO MATERIAL
DANO MORAL
IMPROCEDÊNCIA |
| Data: | 16-Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Administrativo. Indenização. Cerceamento de defesa. Prova oral e pericial. Prescindibilidade. Ditadura. Prescrição. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Dignidade da pessoa
humana e direito à propriedade. Direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Sentença reformada. Art. 515, § 3º, CPC. Invasão de domicílio. Revista. Ausência de ilícito da
Administração Pública. Danos morais e materiais. Improcedência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.010667-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Nicolau Afonso Chaves - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2424 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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