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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2425
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0431.04.009392-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
Crédito tributário
Massa falida
Habilitação
Desnecessidade
Satisfação do crédito
Reserva da quantia necessária
Preferências legais
Observância |
| Data: | 2-Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito tributário. Massa falida. Habilitação. Desnecessidade. Reserva da quantia necessária à satisfação do crédito.
Observância das preferências legais. Provimento do recurso. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0431.04.009392-1/001 - Comarca de Monte
Carmelo - Agravante: Estado de Minas Gerais -
Agravado: Massa Falida da Cooperativa Agrícola de Cotia Cooperativa Central, representada pelo síndico Rolff Milani de Carvalho - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2425 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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