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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2426
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0134.10.001570-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO AMBIENTAL
DEPÓSITO DE LIXO A CÉU ABERTO
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PERIGO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE
ART. 225, CR/88
CONSTRUÇÃO DE NOVO DEPÓSITO EM LOCAL ADEQUADO
NECESSIDADE
PRAZO
DILATAÇÃO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
RECURSO PROVIDO EM PARTE |
| Data: | 5-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Depósito de lixo. Céu aberto. Meio ambiente. Direito da coletividade. Necessidade de implantação de depósito de lixo. Prazo. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0134.10.001570-7/001 - Comarca de Caratinga - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Município de Vargem Alegre - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2426 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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