Falsa identidade Nome falso Apresentação perante a autoridade policial Princípio da autodefesa Atipicidade Descaracterização do delito Absolvição
Data:
31-Ago-2010
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Penal. Crime de falsa identidade. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.08.397557-7/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Edigar Camilo Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO
