|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2430
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.111053-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lesão corporal gravíssima
Princípio da indivisibilidade da ação penal
Não violação
Nulidade
Ausência
Autoria
Materialidade
Prova
Declaração da vítima
Validade
Condenação
Dano estético
Deformidade permanente
Desclassificação do crime
Lesão corporal leve
Prescrição
Não reconhecimento
Fixação da pena-base
Exacerbação
Circunstâncias judiciais
Valoração
Favorabilidade ao réu
Redução |
| Data: | 1-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Processo penal. Lesão corporal gravíssima. Preliminar. Nulidade. Princípio da indivisibilidade. Ofensa. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Impossibilidade.
Desclassificação para lesão corporal leve.
Inadmissibilidade. Deformidade permanente. Ocorrência. Pena. Redução. Imperatividade. Exacerbação na fixação da pena-base. Primeiro e terceiro recursos não providos. Segundo apelo provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.111053-7/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelantes: 1º) Ataíde Antonio Ribeiro, 2º) Antonio Giovane de Paula, 3º) Sandoval dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas
Gerais - Corréu: Júlio César Aparecido Lara - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2430 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
