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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2431
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.045663-1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Descabimento
Bens apreendidos
Liberação
Restituição
Mandado de segurança
Via processual adequada
Constrangimento ilegal
Inexistência
Pedido
Indeferimento liminar
Autoridade coatora
Requisição de informações
Dispensa pelo Relator
Decisão
Submissão à Turma Julgadora |
| Data: | 17-Ago-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Liberação e restituição de bens apreendidos. Previsão constitucional de meio processual
adequado para tanto. Mandado de segurança.
Descabimento da presente ação. Não conhecimento. Pedido indeferido liminarmente. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.045663-1/000 -
Comarca de Pará de Minas - Paciente: Nalberte Ricardo de Oliveira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pará de Minas - Relator: DES. EDUARDO MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2431 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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