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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2431
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Registro Completo de Metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal | - |
dc.contributor.author | Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) | - |
dc.date.accessioned | 2014-05-23T16:03:11Z | - |
dc.date.available | 2014-05-23T16:03:11Z | - |
dc.date.issued | 2010-08-17 | - |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2431 | - |
dc.description | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.045663-1/000 -
Comarca de Pará de Minas - Paciente: Nalberte Ricardo de Oliveira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pará de Minas - Relator: DES. EDUARDO MACHADO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Habeas corpus. Liberação e restituição de bens apreendidos. Previsão constitucional de meio processual
adequado para tanto. Mandado de segurança.
Descabimento da presente ação. Não conhecimento. Pedido indeferido liminarmente. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Habeas corpus | pt_BR |
dc.subject | Descabimento | pt_BR |
dc.subject | Bens apreendidos | pt_BR |
dc.subject | Liberação | pt_BR |
dc.subject | Restituição | pt_BR |
dc.subject | Mandado de segurança | pt_BR |
dc.subject | Via processual adequada | pt_BR |
dc.subject | Constrangimento ilegal | pt_BR |
dc.subject | Inexistência | pt_BR |
dc.subject | Pedido | pt_BR |
dc.subject | Indeferimento liminar | pt_BR |
dc.subject | Autoridade coatora | pt_BR |
dc.subject | Requisição de informações | pt_BR |
dc.subject | Dispensa pelo Relator | pt_BR |
dc.subject | Decisão | pt_BR |
dc.subject | Submissão à Turma Julgadora | pt_BR |
dc.title | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.045663-1/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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