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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2432
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0473.07.011816-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tribunal do Júri
Homicídio qualificado
Julgamento
Plenário
Uso de algemas
Uniforme de presidiário
Nulidade
Ausência
Recurso que dificultou a defesa da vítima
Prova
Opção por uma das versões existentes
Decisão contrária à prova dos autos
Não ocorrência
Qualificadora
Afastamento
Pena
Aplicação
Confissão espontânea
Atenuante
Reconhecimento ex officio pelo Tribunal ad quem
Soberania do veredicto
Não violação |
| Data: | 31-Ago-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal e Processo Penal. Júri. Homicídio qualificado consumado. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade do julgamento. Uso de algemas e vestimenta
de detento em plenário. Decisão justificada. Preliminar rejeitada. Mérito. Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. Inviabilidade. De ofício. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Recurso conhecido e parcialmente
provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0473.07.011816-0/001 -
Comarca de Paraisópolis - Apelante: João Victor Nogueira de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2432 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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