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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2433
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0331.07.004746-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ameaça
Violência doméstica
Crime continuado
Autoria
Materialidade
Prova
Palavra da vítima
Validade
Configuração do delito
Absolvição
Desclassificação do crime para o art. 65 da LCP
Não cabimento
Inquérito policial
Cerceamento de defesa
Representação formal
Ausência
Nulidade
Inexistência
Pena-base
Fixação
Pena privativa de liberdade
Substituição por prestação pecuniária
Vedação legal
Art. 17 da Lei 11.340/2006 |
| Data: | 1-Jul-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Ameaça. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de representação formal. Rejeição. Absolvição por falta de provas. Inocorrência. Tipo penal caracterizado. Palavra da vítima. Alcance probatório. Sentença mantida. Delitos
cometidos nas mesmas circunstâncias. Requisito temporal baseado em critérios rígidos. Impropriedade. Lapso de tempo em que não se exige a ruptura em razão das
circunstâncias dos crimes perpetrados. Continuidade delitiva configurada. Necessário redimensionamento da pena. Substituição por prestação pecuniária. Vedação legal prevista no art. 17 da Lei 11.340/2006. Adequação procedida. Apelação desprovida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0331.07.004746-8/001 -
Comarca de Itanhandu - Apelante: Alberto Martuscelli - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2433 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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