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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2435
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.09.533347-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo majorado
Emprego de arma
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Condutas praticadas em contextos distintos
Princípio da consunção
Inaplicabilidade
Pena
Fixação
Circunstâncias judiciais
Culpabilidade do réu
Conduta social
Favorecimento
Antecedentes
Desfavorabilidade
Confissão espontânea
Reincidência
Compensação
Revisão das penas
Cabimento |
| Data: | 15-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade.
Redimensionamento das penas. Cabimento. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.09.533347-5/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Wesley Floriano Malaquias - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Edineia Bebiano de Moura, Adilson Fraga Filho - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2435 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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