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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2436
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.406043-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora JANE SILVA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Falsificação de documento público
Declaração falsa em CTPS
Crime instantâneo
Efeitos permanentes
Prazo prescricional
Termo inicial
Art. 111, I, do Código Penal
Aplicabilidade
Prescrição da pretensão punitiva
Extinção da punibilidade
Declaração de ofício |
| Data: | 24-Ago-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Falsificação de CTPS. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão
punitiva. Reconhecimento de ofício. Declarada
extinta a punibilidade dos apelantes, julgando-se prejudicados os demais pleitos defensivos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.406043-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte Apelantes: 1º) Winston Darlan Narciso - 2º) Izaías Inácio Sobrinho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª JANE SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2436 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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