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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2439
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.228766-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto qualificado
Concurso de pessoas
Autoria e materialidade
Prova
Desclassificação do crime
Furto simples
Crime de roubo em concurso de agentes
Causa de aumento de pena
Art. 157, § 2º, do Código Penal
Aplicação por analogia
Vedação
Princípio da reserva legal
Princípios da isonomia e da proporcionalidade
Não violação |
| Data: | 28-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito penal. Crime de furto qualificado. Prova da autoria e da materialidade. Existência. Absolvição.
Impossibilidade. Concurso de agentes. Caracterização. Decote. Inviabilidade. Aplicação analógica da causa especial de aumento da pena prevista no art. 157 do CP,
ao invés do furto qualificado pelo concurso de agentes. Vedação. Princípio da reserva legal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.228766-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Anderson Henrique de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2439 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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