Estelionato Cheque pré-datado Garantia de dívida Frustração no pagamento Atipicidade
Data:
2-Set-2010
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Estelionato. Aquisição de mercadorias com cheque pré-datado. Contraordem da emitente.
Atipicidade da conduta.
Descrição:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0024.06.201261-2/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrida: Sabrina Pereira dos Santos - Relator: DES. DUARTE DE PAULA
