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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2441
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.09.097416-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Entorpecente
Tráfico de drogas
Autoria
Materialidade
Ato de mercancia
Prova
Desclassificação do crime para uso
Pena
Fixação
Causa especial de diminuição de pena
Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
Substituição da pena
Vedação legal
Art. 44 da Lei 11.343/06 |
| Data: | 17-Ago-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Mercancia. Prescindibilidade de comprovação.
Desclassificação para uso. Não cabimento.
Causa especial de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Inaplicabilidade no caso concreto. Apontamento de processos. Maus antecedentes. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.09.097416-7/001 -
Comarca de São João del-Rei - Apelante: Eduardo Trindade de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2441 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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