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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2442

Título: APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.08.077902-6/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
Palavras-Chave: Furto
Coisa alheia perdida
Apropriação
Desclassificação do crime para apropriação indébita
Necessidade
Emendatio libelli
Data: 26-Ago-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Crime de furto. Coisa perdida. Apropriação. Desclassificação. Necessidade. Emendatio libelli. Possibilidade.
Descrição: APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.08.077902-6/001 - Comarca de Viçosa - Apelante: Luciano Pires Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2442
ISSN: 0447-1768
Aparece nas Coleções:Jurisprudência Criminal

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