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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2443
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.072737-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra as relações de consumo
Art. 7º, VII, da Lei 8.137/90
Publicidade enganosa
Anúncio de consórcio como se fosse financiamento para aquisição de veículo
Autoria
Materialidade
Prova
Absolvição
Estelionato
Não configuração
Crime-meio
Absorção
Princípio da especialidade |
| Data: | 22-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Anúncio de consórcio como se fosse financiamento para aquisição de veículo. Provas da materialidade e da autoria. Necessidade de condenação.
Estelionato. Crime-meio. Absorção. Recurso
provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.072737-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Marcilei Vinícius Braga Andrade, Weslington Sinésio Braga Andrade - Relator: DES. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2443 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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