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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2445
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0596.09.056604-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o patrimônio
Furto
Estelionato
Concurso material
Tipicidade
Agente e vítima
Relação de parentesco
Inexistência
Imunidade pessoal
Inocorrência
Art. 181 do Código Penal
Interpretação restritiva
Pena
Fixação
Reincidência
Confissão espontânea
Compensação
Pena privativa de liberdade
Substituição por restriva de direitos
Sursis
Cumprimento da pena
Regime inicial aberto |
| Data: | 23-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto simples. Estelionato. Concurso material. Atipicidade afastada. Ausência de relação parental de ascendência entre a vítima e o apelante. Interpretação restritiva do art. 181 do CP.
Imunidade pessoal. Condenação mantida. Nova
dosimetria. Exasperação injustificada da pena-base. Mínima redução da pena de multa. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0596.09.056604-0/001 -
Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Apelante: Erik Valério Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2445 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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