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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2449
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.040562-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Interrogatório
Ausência do defensor
Nulidade absoluta
Habeas corpus
Concessão da ordem |
| Data: | 26-Ago-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Interrogatório sem a presença do defensor. Inobservância do disposto no art. 185 do CPP, com a redação dada pela Lei 10.792/2003. Nulidade absoluta. Ordem concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.040562-0/000 -
Comarca de Pedro Leopoldo - Paciente: Cristiano Cardoso Pereira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro Leopoldo - Relator: DES.
AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2449 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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