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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2450
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0459.08.031814-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Direito autoral
Violação
Denúncia
Recebimento
Rejeição posterior
Inadmissibilidade
Coisa julgada formal
Jogos de computador (softwares) expostos à venda
Art. 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98
Princípio da especialidade
Ação penal pública incondicionada
Art. 12, § 3º, da Lei 9.609/98
Ministério Público
Legitimidade
Prosseguimento da ação penal |
| Data: | 21-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Denúncia recebida. Rejeição superveniente. Impossibilidade. Direitos autorais. Jogos de computador expostos à venda. Softwares. Sonegação
fiscal. Art. 12 da Lei 9.609/98. Nova definição jurídica ao fato. Ação penal pública incondicionada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0459.08.031814-8/001 -
Comarca de Ouro Branco - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Vânia Lúcia Marques da Silva - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2450 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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