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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2454
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0115.08.012728-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Abandono material
Pensão alimentícia
Obrigação
Inadimplemento
Ausência de justa causa
Crime configurado
Pena de multa
Exclusão
Custas
Pagamento
Condenação
Isenção
Competência do juízo da execução |
| Data: | 17-Ago-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Abandono material.
Absolvição. Impossibilidade. Descumprimento reiterado da obrigação de pagar pensão alimentícia. Ausência de justa causa para o inadimplemento. Multa pecuniária. Decote. Inviabilidade. Isenção de custas. Competência
do juízo da execução. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0115.08.012728-1/001 -
Comarca de Campos Altos - Apelante: Ronei Salim Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2454 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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