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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2455
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0280.05.010084-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a flora
Provocação de incêndio em floresta -
Autoria
Ausência de prova
Absolvição |
| Data: | 21-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime contra a flora. Incêndio em floresta. Provocação. Autoria não determinada. Ausência de provas suficientes de que tenha sido o proprietário da área queimada. Absolvição lançada.
Apelo provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0280.05.010084-9/001 -
Comarca de Guanhães - Apelante: Vinícius Gonçalves Magalhães - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2455 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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