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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2455
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | - |
| dc.contributor.author | Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator) | - |
| dc.date.accessioned | 2014-06-02T16:12:07Z | - |
| dc.date.available | 2014-06-02T16:12:07Z | - |
| dc.date.issued | 2010-09-21 | - |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2455 | - |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0280.05.010084-9/001 -
Comarca de Guanhães - Apelante: Vinícius Gonçalves Magalhães - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Crime contra a flora. Incêndio em floresta. Provocação. Autoria não determinada. Ausência de provas suficientes de que tenha sido o proprietário da área queimada. Absolvição lançada.
Apelo provido. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Crime contra a flora | pt_BR |
| dc.subject | Provocação de incêndio em floresta - | pt_BR |
| dc.subject | Autoria | pt_BR |
| dc.subject | Ausência de prova | pt_BR |
| dc.subject | Absolvição | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0280.05.010084-9/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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