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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2456
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0083.07.009667-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Empréstimo
Aquisição de veículo automotor
Alienação fiduciária
Gravame
Venda a terceiro
Busca e apreensão
Financiamento quitado
Não cabimento
Dolo
Prova
Ausência
Princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo
Absolvição |
| Data: | 20-Jul-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Estelionato. Ausência de dolo antecedente. Absolvição. Possibilidade. Ilícito civil. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0083.07.009667-8/001 -
Comarca de Borda da Mata - Apelante: Selma Adriana da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2456 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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