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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2460
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0568.06.001796-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de trânsito
Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro
Homicídio culposo na direção de veículo automotor
Culpa exclusiva da vítima
Prova
Ausência
Responsabilidade do condutor comprovada
Absolvição
Inviabilidade
Perdão judicial
Hipótese excepcional
Não ocorrência
Aplicação de pena
Caráter retributivo e preventivo
Suspensão da habilitação para dirigir
Prazo
Proporcionalidade com a pena corporal
Não observância
Redução imposta |
| Data: | 2-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime de trânsito. Art. 302 do CTB. Trabalhadores transportados na carroceria do caminhão. Homicídio culposo. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Suspensão da habilitação para dirigir.
Princípio da proporcionalidade. Penalidade reduzida. Inobservância de dever objetivo de cuidado. Perdão judicial. Descabimento na hipótese. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0568.06.001796-5/001 -
Comarca de Sabinópolis - Apelante: Laércio Jorge Simões - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2460 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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