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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2462
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.942370-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação de cobrança
Policial militar
Aluno-aprendiz
Averbação do tempo para efeito de aposentadoria (reserva) e adicionais
Súmula 96 do TCU
Requisitos atendidos
Art. 162 da Lei nº 5.301/69
Aplicação
Recurso provido |
| Data: | 23-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Administrativo. Policial militar. Aluno-aprendiz. Contagem de tempo para efeito de inatividade e adicionais. Averbação. Direito configurado.
Recurso de apelação conhecido e provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.942370-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Washington Luiz Pereira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2462 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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