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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2465

Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.411801-1/003
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO REIVINDICATÓRIA
CESSÃO DE DIREITOS
INSTRUMENTO PARTICULAR
REGISTRO
NOTIFICAÇÃO DO CREDOR
AUSÊNCIA
DOMÍNIO
COMPROVAÇÃO
Data: 29-Set-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Ação reivindicatória. Contrato de gaveta. Instrumento particular de cessão de direitos. Ausência de notificação do credor financeiro. Clandestinismo jurídico. Requisitos da ação reivindicatória. Domínio comprovado.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.411801-1/003 - Comarca de Contagem - Apelante: Giovani Santos Souza - Apelado: Irsley Duval Costa - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2465
ISSN: 0447-1768
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