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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2468
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.564413-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator) |
| Palavras-Chave: | ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
BUSCA E APREENSÃO
CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DO PROCESSO
INÉRCIA DO AUTOR
REQUERIMENTO DO RÉU |
| Data: | 24-Ago-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Busca e apreensão. Decreto-Lei 911/69. Constitucionalidade. Instituição financeira. Extinção do feito. Inércia da parte. Falta de citação do réu. Ato de ofício. Possibilidade. Intimação pessoal. Representante legal. Teoria da Aparência. Voto vencido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.564413-7/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Aymoré Créditos, Financiamentos e Investimentos S.A. - Apelado: Jonas Mendes - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2468 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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