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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2470
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0223.09.299315-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Agravo de instrumento
Antecipação de tutela
Policial militar
Demissão
Doença incapacitante
Portador do vírus HIV
Direito à reforma que precede o ato demissional
Precedentes do STJ
Arts. 140, inciso I, e 96, inciso III, da Lei nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais)
Suspensão do ato
Reintegração no cargo
Recurso não provido |
| Data: | 23-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Policial militar. Demissão. Doença incapacitante (HIV). Direito à reforma. Precedentes do
STJ. Manutenção no cargo. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0223.09.299315-1/001 - Comarca de Divinópolis - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: M.N. - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2470 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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