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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2472
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.242569-5/004 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR DO DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O DE MINAS GERAIS
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO BLOQUEADA NO ESTADO DE ORIGEM
INDÍCIOS DE FRAUDE
SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO INICIAL
APURAÇÃO
ARTS. 140 E 159 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ÓBICE À TRANSFERÊNCIA
RECURSO NÃO PROVIDO |
| Data: | 19-Ago-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de obrigação de fazer. Transferência de permissão para dirigir entre Estados. Requerimento. Indícios de fraude. Sentença confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.242569-5/004 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: José Roberto Souza das Neves - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2472 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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