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Título: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0686.09.235363-6/002
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
Palavras-Chave: Imóvel
Garagem
Matrícula
Convenção de condomínio
Omissão
Presunção de que a garagem pertence ao apartamento
Data: 28-Set-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Agravo de instrumento. Imóvel adquirido em leilão da Caixa Econômica Federal. Omissão quanto à garagem. Matrícula da garagem não juntada. Convenção de Condomínio não colacionada. Presunção de que o apartamento contempla a garagem.
Descrição: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0686.09.235363-6/002 - Comarca de Teófilo Otoni - Agravante: Emerson Oliveira Pedroso - Agravado: José Antonio Lopes e outro - Relator: DES. CABRAL DA SILVA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2473
ISSN: 0447-1768
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