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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2474
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.149876-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | IPTU
BASE DE CÁLCULO
ERRO
REVISÃO DE OFÍCIO
RETROATIVIDADE
ADMISSIBILIDADE |
| Data: | 23-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Direito tributário. IPTU. Revisão. Erro constatado pela Administração Pública na base de cálculo. Padrão de acabamento. Retroatividade.
Admissibilidade. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.149876-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Pedro de Araújo Salgado - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2474 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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