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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2476
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0040.09.095963-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador WANDERLEY PAIVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO
ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL |
| Data: | 22-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Conflito de competência. Contrato de seguro de vida em grupo. Art. 114 da CF/88. Competência da Justiça Comum Estadual. Recurso conhecido e provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
1.0040.09.095963-2/001 - Comarca de Araxá -Agravadas: 1ª) Planalto Agroindustrial Ltda.; 2ª) Bradesco Vida Previdência S.A. - Agravantes: 1ª) Rosélia Maria Rios; 2º) Engelberto Silva Evangelista; 3º) Edberto
Silva Evangelista - - Relator: DES. WANDERLEI PAIVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2476 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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