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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.00.018536-6/002
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE ATIVA
ADEQUABILIDADE
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SOBRESTAMENTO DO FEITO
NÃO APLICAÇÃO
Data: 28-Set-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Adequabilidade. Liquidação extrajudicial. Sobrestamento do feito. Não aplicação.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.00.018536-6/002 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Interunion Capitalização S.A. em liquidação - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. GENEROSO FILHO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2482
ISSN: 0447-1768
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