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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2488
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.454137-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | APOSTILAMENTO
LEI Nº 14.683/2003
SERVIDOR PÚBLICO
REGIME JURÍDICO
DIREITO ADQUIRIDO
INEXISTÊNCIA
PRECEDENTES DO STF
CORRELAÇÃO DE CARGOS
APLICABILIDADE
INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI DELEGADA 174/2007
RECURSO NÃO PROVIDO |
| Data: | 21-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Direito administrativo. Apostilamento. Lei 14.683/2003. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Correlação de cargos. Art. 24 da Lei Delegada
174/2007. Sentença confirmada. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.454137-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Gentil Cortezi Filho - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2488 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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