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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2489
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04.389324-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO DAS SUCESSÕES
ABERTURA DE INVENTÁRIO
PAGAMENTO DO ITCD
ESPÓLIO
DEFICIÊNCIA ECONÔMICA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL COM POSTERIOR E IMEDIATO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO
PRETENSA LIBERAÇÃO DA QUANTIA
INADMISSIBILIDADE
NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
PARTILHA ANTECIPADA
CONFIGURAÇÃO
DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE
DECISÃO MANTIDA
RECURSO NÃO PROVIDO |
| Data: | 13-Jul-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Direito das sucessões. Venda de bem imóvel do espólio, condicionada ao recolhimento posterior e imediato do ITCD. Possibilidade. Descumprimento da determinação judicial. Novo pedido de levantamento de quantias para suposto pagamento do tributo. Configuração de partilha antecipada. Impossibilidade. Recurso desprovido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.04.389324-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Alexander Lana Motta -
Agravado: Espólio de Pedro Lana Motta - Relator: DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2489 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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